Presidente do TJ desbloqueia R$ 5,8 milhões da prefeitura de São Félix do Coribe

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5,8 milhões do município de São Félix do Coribe, no extremo oeste baiano. A verba havia sido bloqueada durante o plantão judiciário de Santa Maria da Vitória. A decisão havia suspendido licitações, qualquer compra, contratação ou pagamento com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), decorrentes de um processo que tramita na 4ª Vara Federal. A decisão derrubada ainda determinava a suspensão de levantamento de qualquer valor recebido ou a receber decorrente da mesma ação judicial. No recurso, a defesa da municipalidade afirmou que a decisão do plantão judiciário causa grave lesão à economia pública, “pois impede o gestor municipal de administrar, com despesas legais e legítimas, os recursos oriundos do precatório, e que alguns fornecedores já teriam entregado materiais escolares, outros estão construindo ou reformando escolas ou estão fabricando novos ônibus escolares”. O tribunal intimou o município para especificar os valores a serem pagos. Em resposta, o município de São Félix do Coribe apresentou uma planilha com vencimento total de R$ 12,9 milhões. A prefeitura comunicou que tem um crédito precatório de R$ 20 milhões bloqueado, e que não há recursos disponíveis para quitação de notas de empenho, 13º salário de R$ 43,5 mil, contribuição patrimonial de R$ 1,7 milhões, dos segurados no valor de R$ 640 mil, acordo judicial no valor de R$ 4 milhões, livros didáticos de R$ 512 mil. A falta de pagamento poderia ensejar sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal ao gestor público. A desembargadora, ao analisar o pedido, afirmou que a “Resolução n°. 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – que dispõe sobre a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes de precatórios, oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF, de exercícios anteriores, e estabelece outras providenciais – determina, no artigo 1º, que: Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do Fundef, atual Fundeb, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007”. As despesas com educação totalizam R$ 5,8 milhões. “Evidencia-se que o desbloqueio da quantia requerida, destinada a aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação, atende ao que foi estabelecido na Resolução nº. 1346/2016 do TCM e, por isso, a decisão judicial de primeiro grau que determinou o bloqueio total do recurso em questão ofende a ordem pública, porquanto interfere, indevidamente, nas atribuições do Poder Executivo local”, pontuou a presidente do TJ.

Fonte:BN
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