TJ-BA suspende liminar que obrigava Estado a remover presos de Luís Eduardo para Barreiras

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, suspendeu uma liminar que obrigava o Estado a interditar a carceragem de Luís Eduardo Magalhães, transferir os detentos e construir um novo estabelecimento penal adequado, sob pena de multa de R$ 2 milhões. O pedido de suspensão da liminar foi requerido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão de primeira instância questionada determinava que o Estado apresentasse um projeto de administração do Complexo Penitenciário de Barreiras para receber os detentos de Luís Eduardo Magalhães em 180 dias, a multa de R$ 2 milhões, caso a licitação não fosse concluída para cidade de Barreiras receber os presos. A multa, caso fosse paga, deveria ainda ser revertida para reforma da carceragem de Luís Eduardo Magalhães, com fiscalização do MP. A PGE já havia tentado suspender a liminar anteriormente, na gestão do desembargador Eserval Rocha, mas o pedido foi negado. O próprio órgão ministerial, dessa vez, sinalizou como cabível a suspensão da liminar, por entender que a decisão é ilegítima, pois se afasta do pedido inicial formulado na ação civil pública. A presidente do TJ entendeu que a decisão “ofende à economia pública ao impor vultosa multa, R$ 2 milhões, por descumprimento de conclusão de procedimento licitatório para a administração do Complexo Penitenciário de Barreiras, cuja concorrência foi frustrada pela desclassificação do único licitante”. Ainda pontuou que a medida judicial “fere, ainda, a ordem pública, ao determinar a conversão da eventual multa para a realização de obras na delegacia de Luís Eduardo Magalhães, interferindo nas atribuições constitucionais do Poder Executivo, em violação ao princípio da separação dos poderes”. O Estado, em sua defesa, afirmou que a licitação para administração do Complexo Penal de Barreiras está em fase de recurso, podendo ser judicializada pelo único licitante.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: